Resolução de litígios

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos algumas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito no consumo, na compra de um produto ou de um serviço presente no website Montra Digital.
É importante referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos complicada, menos burocratizada e menos dispendiosa.
Se ficou insatisfeito e pretende expor a sua insatisfação, poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

informação detalhada em:

www.consumidor.pt